Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria MF nº 82, de 13 de março de 2011
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 14/03/2011, seção , página 38)  

"Delega competência para a concessão de diárias, passagens e locomoção."



O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas as atribuições e considerando o disposto nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, resolve:

Art. 1º Delegar, vedada a subdelegação, a competência para conceder diárias, passagens e locomoção aos servidores do Ministério da Fazenda ao Secretário-Executivo e aos seguintes dirigentes máximos das unidades diretamente subordinadas ao Ministro de Estado e das unidades regionais da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil:

I - Chefe de Gabinete do Ministro;

II - Procurador-Geral da Fazenda Nacional;

III - Secretário da Receita Federal do Brasil;

IV - Secretário do Tesouro Nacional;

V - Secretário de Política Econômica;

VI - Secretário de Acompanhamento Econômico;

VII - Secretário de Assuntos Internacionais;

VIII - Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária;

IX - Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária;

X - Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras;

XI - Superintendentes de Administração do Ministério da Fazenda nos Estados;

XII - Procuradores Regionais das Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional; e

XIII - Superintendentes Regionais da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Delegar, vedada a subdelegação, a competência para conceder diárias, passagens e locomoção aos servidores das entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda aos seguintes dirigentes máximos:

I - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários; e

II - Superintendente de Seguros Privados.

Art. 3º A delegação prevista nos arts. 1º e 2º desta Portaria não inclui a concessão de diárias, passagens e locomoção referente às hipóteses de afastamento do País.

Art. 4º Delegar, vedada a subdelegação, ao Secretário-Executivo e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda a competência para autorizar despesas referentes a:

I - deslocamentos de servidores por prazo superior a dez dias contínuos;

II - mais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano; e

III - deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento.

Art. 5º Fixar os limites para as despesas com diárias, passagens e locomoção no âmbito do Ministério da Fazenda, conforme os quadros contidos no Anexo I.

Art. 6º Convalidar todos os atos de concessão de diárias, passagens e locomoção a servidores praticados pelas autoridades citadas nos arts. 1º e 2º desta Portaria, no período de 1º de março de 2011 até a presente data, que tenham apresentado, exclusivamente, vício de competência em sua expedição, e cuja competência esteja, por meio deste ato, sendo delegada às referidas autoridades.

Art. 7º Revogar o inciso III do art. 1º da Portaria GMF nº 234, de 12 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2010, e a Portaria SPOA nº 1.073, de 27 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2010.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

QUADRO I- Fiscalização e Poder de Policia por UO Limite para o Ano de 2011, Conforme Dec. 7.446 de 1 de março de 2011

 

R$ 1.000

Unidade Orçamentária

Total 2011

Limite até Junho

25101

MINISTERIO DA FAZENDA

585

292

25103

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

16.821

8.411

25104

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

1.095

547

25201

BANCO CENTRAL DO BRASIL

4.572

2.286

25203

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

1.497

749

25208

SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

501

251

 

Total:

25.071

12.535

R$ 1

 

 

R$ 1.000

Unidade Orçamentária

Total 2011

Limite até junho

25101

MINISTÉRIO DA FAZENDA

585

293

25103

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

16.821

8.411

25104

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

1.095

547

25201

BANCO CENTRAL DO BRASIL

4.572

2.286

25203

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

1.737

868

25208

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

579

289

 

Total

25.389

12.694

 

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 288, de 20 de junho de 2011)

Quadro II - Demais Despesas por UO Limite para o Ano de 2011, Conforme Dec. 7.446 de 1 de março de 2011

 

R$ 1.000

Unidade Orçamentária

Total 2011

Limite até Junho

25101

MINISTERIO DA FAZENDA

3.201

1.600

25103

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

27.427

13.715

25104

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

1.941

970

25201

BANCO CENTRAL DO BRASIL

5.024

2.512

25203

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

421

211

25208

SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

68

34

25913

FUNDO ESPECIAL DE TREINAM. E DESENVOLVIMENTO

615

308

 

Total:

38.697

19.349

Quadro III - Fiscalização e Poder de Policia - UO 25101 Limite para o Ano de 2011, Conforme Dec. 7.446 de 1 de março de 2011

 

R$ 1.000

UG Responsável

Total 2011

Limite até junho

170004

SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONOMICO/MF

377

189

170401

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADE FINANCEIRAS

208

104

 

Total:

585

293

 

Quadro IV - Demais Despesas - UO 25101 Limite para o Ano de 2011, Conforme Dec. 7.446 de 1 de março de 2011

 

 

R$ 1.000

Unidade Orçamentária

Total 2011

Limite até Junho

170001

GABINETE DO MINISTRO - MF

1.154

577

170004

SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONOMICO/MF

73

36

170007

COORD.-GERAL DE DESENVOL.INSTITUCIONAL-CODIN

424

212

170025

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/MA

3

2

170032

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/PI

6

3

170038

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/CE

7

4

170045

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/RN

14

7

170050

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/PB

41

21

170055

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/PE

4

2

170064

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/AL

7

3

170069

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/SE

7

3

170075

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/BA

11

6

170085

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/MG

35

18

170100

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/ES

10

5

170106

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/MS

4

2

170114

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/RJ

14

7

170131

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/SP

33

17

170153

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/PR

25

12

170166

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/SC

27

14

170175

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/RS

12

6

170190

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/MT

6

3

170191

SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

597

298

170195

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/GO

11

6

170207

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/AM

13

7

170214

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/PA

6

3

170250

SECRETARIA DE POLITICA ECONOMICA

150

75

170311

SECRETARIA EXECUTIVA DO M.DA FAZENDA

450

225

170344

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/AC

8

4

170345

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/AP

4

2

170346

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/RO

2

1

170347

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/RR

6

3

170497

CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA

10

5

170531

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/DF

23

12

 

Total:

3.201

1.600

R$ 1

 

 

R$ 1.000

Unidade Orçamentária

Total 2011

Limite até junho

170001

GABINETE DO MINISTRO - MF

1.154

577

170004

SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONOMI -CO/MF

73

36

170007

COORD.-GERAL DE DESENVOL.INSTITUCIONAL-CO-DIN

424

212

170025

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/MA

3

2

170032

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/PI

6

3

170038

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/CE

7

4

170045

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/RN

14

7

170050

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/PB

41

20

170055

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/PE

4

2

170064

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/AL

7

3

170069

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/SE

7

3

170075

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/BA

11

6

170085

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/MG

35

18

170100

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/ES

10

5

170106

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/MS

4

2

170114

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/RJ

14

7

170131

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/SP

33

17

170153

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/PR

25

12

170166

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/SC

27

14

170175

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/RS

12

6

170190

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/MT

6

3

170191

SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

598

298

170195

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/GO

11

6

170207

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/AM

14

7

170214

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/PA

6

3

170250

SECRETARIA DE POLITICA ECONOMICA

150

75

170311

SECRETARIA EXECUTIVA DO M.DA FAZENDA

420

210

170344

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/AC

8

4

170345

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/AP

4

2

170346

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/RO

2

1

170347

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/RR

6

3

170497

CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA

40

20

170531

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/DF

25

12

 

Total

3.201

1.600

 

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 288, de 20 de junho de 2011)

Quadro V - Fiscalização e Poder de Policia - UO 25103 Limite para o Ano de 2011, Conforme Dec. 7.446 de 1 de março de 2011

 

R$ 1.000

UG Responsável

Total 2011

Limite até junho

170010

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB

3.121

1.561

170018

SUPERITENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF

1.500

750

170217

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF

1.500

750

170040

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF

900

450

170058

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF

1.200

600

170078

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF

600

300

170088

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF

500

250

170116

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF

700

350

170133

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF

3.000

1.500

170156

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF

2.800

1.400

170177

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF

1.000

500

 

Total:

16.821

8.411

R$ 1

 

 

R$ 1.000

UG Responsável

Total 2011

Limite até junho

170010

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL -RFB

1.973

987

170018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF

1.550

775

170217

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF

1.550

775

170040

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF

1.230

615

170058

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF

1.280

640

170078

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF

640

320

170088

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF

570

285

170116

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF

802

401

170133

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF

3.120

1.560

170156

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF

2.980

1.490

170177

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF

1.126

563

 

Total

16.821

8.411

 

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 288, de 20 de junho de 2011)

Quadro VI - Demais Despesas da UO 25103 Limite para o Ano de 2011, Conforme Dec. 7.446 de 1 de março de 2011

 

R$ 1.000

UG Responsável

Total 2011

Limite até junho

170010

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB

21.527

10.765

170018

SUPERITENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF

550

275

170217

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF

630

315

170040

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF

520

260

170058

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF

520

260

170078

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF

520

260

170088

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF

580

290

170116

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF

580

290

170133

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF

800

400

170156

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF

600

300

170177

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF

600

300

 

Total:

27.427

13.715

R$ 1

 

 

R$ 1.000

UG Responsável

Total 2011

Limite até junho

170010

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL -RFB

15.678

7.838

170018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF

854

427

170217

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF

985

493

170040

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF

892

446

170058

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF

813

407

170078

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF

765

383

170088

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF

973

487

170116

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF

898

449

170133

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF

1.528

764

170156

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF

1.145

573

170177

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF

1.096

548

170479

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FIS-CAIS - CARF

1.800

900

 

Total

27.427

13.715

 

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 288, de 20 de junho de 2011)

Quadro VII - Fiscalização e Poder de Policia - UO 25104 Limite para o Ano de 2011, Conforme Dec. 7.446 de 1 de março de 2011

 

R$ 1.000

UG Responsável

Total 2011

Limite até junho

170008

Procuradoria da Fazenda Nacional -DF

168

84

170204

Procuradoria da Fazenda 1º Região

263

132

170267

Procuradoria da Fazenda 2º Região

51

26

170268

Procuradoria da Fazenda 3º Região

181

91

170265

Procuradoria da Fazenda 4º Região

275

138

170266

Procuradoria da Fazenda 5º Região

157

78

 

Total:

1.095

547

Quadro VIII - Demais Despesas da UO 25104 Limite para o Ano de 2011, Conforme Dec. 7.446 de 1 de março de 2011

 

R$ 1.000

UG Responsável

Total 2011

Limite até junho

170008

Procuradoria da Fazenda Nacional -DF

762

381

170204

Procuradoria da Fazenda 1º Região

335

167

170267

Procuradoria da Fazenda 2º Região

65

33

170268

Procuradoria da Fazenda 3º Região

229

114

170265

Procuradoria da Fazenda 4º Região

350

175

170266

Procuradoria da Fazenda 5º Região

200

100

 

Total:

1.941

970

Quadro IX - Demais Despesas - UO 73101 Limite para o Ano de 2011, Conforme Dec. 7.446 de 1 de março de 2011

 

R$ 1.000

UG Responsável

Total 2011

Limite até junho

170345

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/AP

546

273

170346

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/RO

5

3

170347

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/RR

690

345

 

Total:

1.241

621

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.