Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar nº 71, de 13 de outubro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/10/1998, seção , página 8)  

Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES nos municípios de Pedreiras e de Balsas, MA.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o, § 4o, da Instrução Normativa SRF/No 74, de 24 de dezembro de 1996, e os termos dos Convênios celebrados entre a União e os municípios relacionados abaixo, publicados no Diário Oficial da União no mês de agosto de 1998, declara:

Art. 1o As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas nos municípios de Pedreiras e de Balsas, MA, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:

           TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS
--------------------------------------------------------------
FAIXA DE RECEITA CONTRIBUINTES DE IPI NÃO CONTRIBUINTES DE IPI
     BRUTA       ---------------------------------------------
      R$          Contrib.  Contrib.de    Contrib.  Contrib.de
                 só de ISS  ISS e ICMS   só de ISS  ISS e
ICMS
--------------------------------------------------------------
Até 60.000,00       4,5%       4,0%        4,0%        
3,5%
--------------------------------------------------------------
De 60.000,01 a      5,5%       5,0%        5,0%        
4,5%
   90.000,00
--------------------------------------------------------------
De 90.000,01 a      6,5%       6,0%        6,0%        
5,5%
  120.000,00
--------------------------------------------------------------
          TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS E
                  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
--------------------------------------------------------------
FAIXA DE RECEITA CONTRIBUINTES DE IPI NÃO CONTRIBUINTES DE IPI
     BRUTA       ---------------------------------------------
      R$          Contrib.  Contrib.de    Contrib.  Contrib.de
                 só de ISS  ISS e ICMS   só de ISS  ISS e
ICMS
--------------------------------------------------------------
Até 240.000,00      8,4%       6,4%        7,9%        
5,9%
--------------------------------------------------------------
De  240.000,01 a    8,8%       6,8%        8,3%         6,3%
    360.000,00
--------------------------------------------------------------
De 360.000,01 a     9,2%       7,2%        8,7%        
6,7%
   480.000,00
--------------------------------------------------------------
De 480.000,01 a     9,6%       7,6%        9,1%        
7,1%
   600.000,00
--------------------------------------------------------------
De 600.000,01 a    10,0%       8,0%        9,5%        
7,5%
   720.000,00
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Art. 2o Este Ato aplica-se aos recolhimentos do SIMPLES relativos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1o de novembro de 1998.

MICHIAKI HASHIMURA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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