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Portaria Conjunta Coana / Cotec nº 36, de 11 de dezembro de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/12/2002, seção 1, página 125)  

Aprova os procedimentos para avaliação de controles informatizados referentes ao Recof.

O COORDENADOR-GERAL DA ADMINSTRAÇÃO ADUANEIRA E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III da Instrução Normativa SRF nº 80, de 11 de outubro de 2001, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 90, de 6 de novembro de 2001, resolvem:

Art. 1º Aprovar os procedimentos para avaliação de controles informatizados para fins de habilitação de empresa ao Recof Informática, constantes no Anexo I desta Portaria;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO MEDINA Coordenador-Geral de Administração Aduaneira VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação Substituto

ANEXO I PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE CONTROLES INFORMATIZADOS REFERENTES AO RECOF INFORMÁTICA

1.DEFINIÇÃO E OBJETIVO DO PROCEDIMENTO

Procedimento de caráter obrigatório, nos termos do art. 16 do ADE Conjunto Coana/Cotec nº 1/2001, de 14.11.2001, alterado pelo ADE Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 28.3.2002, c/c inciso I do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 80, de 11.10.2001, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 90, de 06.11.2001, executado para fins da habilitação ao Recof Informática, com vistas a avaliar os controles informatizados apresentados pelos beneficiários.

2. DOS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS À HABILITAÇÃO

A avaliação dos controles informatizados apresentados pelo estabelecimento pretendente ao Recof Informática consistirá em se verificar a disponibilização de informações por meio dos referidos controles e do software extrator, bem como a integração dos sistemas corporativos, em base de produção, e serão procedidas conforme o presente roteiro.

a) executar acesso ao sistema informatizado via internet, ou outras formas de acesso autorizadas previamente pela Cotec, mediante senha alfanumérica de 8 (oito) dígitos;

b) verificar se o controle informatizado do beneficiário possibilita as consultas on-line previstas no art. 8º do ADE Conjunto Coana/Cotec nº 1/2001, alterado pelo ADE Conjunto Coana/Cotec nº 1/2002, de 28.3.2002, sem considerar, nessa etapa, a consistência dos dados apresentados;

c) verificar se o controle informatizado do beneficiário disponibiliza os relatórios para consulta on-line, com opção de impressão ou gravação em meio magnético, inclusive se a forma de apresentação das informações atendem às necessidades da fiscalização, previstos no art. 9º do ADE Conjunto Coana/Cotec nº 1/2001, alterado pelo ADE Conjunto Coana/Cotec nº 1/2002, sem considerar, nessa etapa, a consistência dos dados apresentados;

d) realizar consultas não estruturadas junto às bases corporativas de contabilidade, estoques, pagamentos ou qualquer outra integrada ao controle em pauta, a critério da fiscalização, utilizando o software disponibilizado para extração de dados no ambiente da empresa beneficiária;

e) acompanhar registros de entrada, produção, estoque e saída de mercadorias para verificar se os sistemas corporativos do beneficiário trabalham de forma perfeitamente integrada, em tempo real, aos controles contábeis e fiscais da empresa, de tal sorte que os lançamentos contábeis e fiscais reflitam os correspondentes registros de controle quantitativo das mercadorias;

f) uma vez atendidas as alíneas anteriores, exigir do beneficiário devidamente identificada, em mídia não-regravável, do sistema informatizado avaliado, acompanhada de declaração do mesmo atestando sua veracidade.

Por fim, cabe ressaltar que este roteiro estabelece procedimentos mínimos a serem observados, ficando a critério do servidor responsável pelo procedimento de avaliação a adoção de outras verificações que julgar necessárias, mediante justificativa e prévia comunicação à Coana e Cotec.

3. BASE LEGAL

Instrução Normativa SRF nº 80, de 11 de outubro de 2001;

- Instrução Normativa SRF nº 90, de 6 de novembro de 2001;

- Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 14 de novembro de 2001;

- Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 28 de março de 2002.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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