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Ato Declaratório SRF nº 64, de 13 de outubro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/10/1997, seção , página 23309)  

"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas para efeito de cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF No 678, de 22 de outubro de 1992,

declara que os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1o da Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2o da Lei No 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados, conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989.

Nova pagina 1
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CGC                  MARCA      CÓDIGO        CAPA-    LETRA
                     COMERCIAL  TIPI/NCM      CIDADE
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86.549.425/0001-70   Duelo
                     Jurubeba   2205.10.00     500 ml    B
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00.348.003/0058-56   Embrapa    2204.21.00   1.000 ml    C
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50.930.973/0001-06   Chapinha   2208.20.00     500 ml
50.930.973/0001-06   Chapinha   2208.20.00     600 ml    D
50.930.973/0001-06   Monarca    2208.20.00     500 ml
50.930.973/0001-06   Monarca    2208.20.00     600 ml
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86.549.425/0001-70   Duelo      2205.10.00     920 ml    E
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50.930.973/0001-06   Chapinha   2208.20.00     750 ml    G
50.930.973/0001-06   Monarca    2208.20.00     750 ml
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50.930.973/0001-06   Monarca    2208.70.00     500 ml
50.930.973/0001-06   Monarca    2208.70.00     600 ml    H
50.930.973/0001-06   Chapinha   2208.70.00     500 ml
50.930.973/0001-06   Chapinha   2208.70.00     600 ml
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62.261.391/0008-21   Conserva-
                     dor        2208.20.00   1.000 ml    I
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50.930.973/0001-06   Monarca    2208.70.00     750 ml
50.930.973/0001-06   Monarca    2208.70.00     980 ml    K
50.930.973/0001-06   Chapinha   2208.70.00     750 ml
50.930.973/0001-06   Chapinha   2208.70.00     980 ml
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62.166.848/0002-23   Bell's     2208.30.00     980 ml    S
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EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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