Dispõe sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL na liquidação das prestações do parcelamento previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009.
Histórico de alterações
PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUIZO FISCAL OU BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL
Nome empresarial: ________________________________________
CNPJ: __________________________________________________
Endereço: ________________________________________________
________________________________________________________
Cidade: ________________________UF: _____ CEP: ___________
Nome do Responsável, preposto ou representante legal: ___________________________________
CPF do Responsável ou preposto ou representante legal: __________________________________
REQUERIMENTO
A pessoa jurídica acima
identificada, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12, de 30 de
junho de 2010, requer, de modo irretratável, a utilização de créditos
decorrentes da aplicação das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) ou 9%
(nove por cento), respectivamente, sobre os montantes acumulados de Prejuízo
Fiscal ou de Base de Cálculo Negativa da CSLL (Atividade Geral ou Rural e
Operacional ou Não Operacional), apurados até 31 de dezembro de 2009, na forma
do quadro abaixo:
Montantes
de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL a serem utilizados nos
termos do art. 81 da Lei n |
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Origem |
Montante solicitado |
Percentual |
Crédito |
Crédito a ser utilizado na PGFN |
Crédito a ser utilizado na RFB |
Data de baixa na escrituração fiscal |
Prejuízo Fiscal |
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25% |
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Base de Cálculo Negativa da CSLL |
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9% |
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Declara que os montantes
solicitados, nos termos do art. 81 da Lei nº 12.249, de 2010, não foram
utilizados na compensação com a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, bem como
que providenciou a respectiva baixa dos montantes solicitados na escrituração
fiscal.
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Local e data
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Assinatura Responsável/Preposto/Representante Legal
Telefone para contato: ___________________