Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar nº 51, de 17 de novembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 19/11/1999, seção , página 79)  

Torna sem efeito o Ato Declaratório No 80, de 30/12/1997.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4o, § 3o, da Lei No 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, do Distrito Federal, declara:

Art. 1o Fica revogado o Ato Declaratório No 80, de 30 de dezembro de 1997.

Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1o de janeiro de 2.000.

MICHIAKI HASHIMURA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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