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Ato Declaratório Cosar nº 38, de 28 de julho de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 30/07/1999, seção , página 34)  

Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Bezerros, PE.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o, § 4o e art. 8o, § 4o, da Instrução Normativa SRF/No 9, de 10 de fevereiro de 1999, e os termos do Convênio celebrado entre a União e o Município de Bezerros, PE, publicado no Diário Oficial da União no dia 9 de fevereiro de 1999, declara:

Art. 1o As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas no Município de Bezerros, PE, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:

??????????? TABELA DE AL?QUOTAS PARA MICROEMPRESAS
------------------------------------------------------------
FAIXA??????????? CONTRIBUINTES?????????? N?O CONTRIBUINTES
DE?????????????? DE IPI?????? ???????????DE IPI
RECEITA????????? -------------------------------------------
BRUTA??????????? Contrib.?? Contrib.???? Contrib.??
Contrib.
???????????????? s? de????? de ISS?????? s? de????? de
ISS
? R$???????????? ISS??????? e ICMS?????? ISS??????? e ICMS
------------------------------------------------------------
At? 60.000,00?????? 4,0%?????? 4,0%???????? 3,5%??????
3,5%
------------------------------------------------------------
De 60.000,01 a????? 5,0%?????? 5,0%???????? 4,5%??????
4,5%
?? 90.000,00
------------------------------------------------------------
De 90.000,01 a????? 6,0%?????? 6,0%???????? 5,5%??????
5,5%
? 120.000,00
------------------------------------------------------------
????????? TABELA DE AL?QUOTAS PARA MICROEMPRESAS E
???????? ????????EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
------------------------------------------------------------
FAIXA??????????? CONTRIBUINTES?????????? N?O CONTRIBUINTES
DE?????????????? DE IPI????????????????? DE IPI
RECEITA????????? -------------------------------------------
BRUTA??????????? Contrib.?? Contrib.???? Contrib.??
Contrib.
???????????????? s? de????? de ISS?????? s? de????? de
ISS
? R$???????????? ISS??????? e ICMS?????? ISS??????? e ICMS
------------------------------------------------------------
At?? 240.000,00????? 6,4%?????? 6,4%???????? 5,9%????? 5,9%
------------------------------------------------------------
De?? 240.000,01 a??? 6,8%?????? 6,8%???????? 6,3%????? 6,3%
???? 360.000,00
------------------------------------------------------------
De?? 360.000,01 a??? 7,2%?????? 7,2%???????? 6,7%????? 6,7%
???? 480.000,00
------------------------------------------------------------
De?? 480.000,01 a??? 7,6%?????? 7,6%???????? 7,1%????? 7,1%
???? 600.000,00
------------------------------------------------------------
De?? 600.000,01 a??? 8,0%?????? 8,0%???????? 7,5%????? 7,5%
???? 720.000,00
------------------------------------------------------------
De?? 720.000,01 a??? 8,4%?????? 8,4%???????? 7,9%????? 7,9%
???? 840.000,00
------------------------------------------------------------
De?? 840.000,01 a??? 8,8%?????? 8,8%???????? 8,3%????? 8,3%
???? 960.000,00
------------------------------------------------------------
De?? 960.000,01 a??? 9,2%?????? 9,2%???????? 8,7%????? 8,7%
?? 1.080.000,00
------------------------------------------------------------
De 1.080.000,01 a??? 9,6%?????? 9,6%???????? 9,1%?????
9,1%
?? 1.200.000,00
------------------------------------------------------------

Art. 2o Este Ato aplica-se aos recolhimentos do SIMPLES relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de maio de 1999.

MICHIAKI HASHIMURA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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