Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar nº 38, de 26 de novembro de 1996
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/11/1996, seção , página 24992)  

"Agenda Tributária para o mês de dezembro/96."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara:

1.As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de dezembro de 1996 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.

2.O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelas microempresas - ME e pelas empresas de pequeno porte - EPP, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 1996, deve ser recolhido até 30 de dezembro de 1996, não se lhes aplicando os vencimentos constantes da agenda anexa, tendo em vista o disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 1.508-11, de 13 de novembro de 1996.

MICHIAKI HASHIMURA

O anexo encontra-se publicado no DOU de 27/11/96, pág. 24.992/3.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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