Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório SRF nº 36, de 14 de novembro de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 17/11/1995, seção , página 18474)  

"Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle de cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,

DECLARA que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificadosno código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:

C?digo da TIPI         Descri??o              IPI

       EMPRESA         CLASSE   VALOR         VIG?NCIA
Alfredo Fantini Ind.
e Co. Ltda               A      34,34   01 de novembro de 1995

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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