Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 602, de 29 de dezembro de 2005
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 30/12/2005, seção , página 30)  

Dispõe, para o ano-calendário de 2005, sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 18 a 24 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, no art. 45 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, no art. 45 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 36 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, resolve:

Art. 1º As receitas de vendas nas exportações auferidas em Reais no ano-calendário de 2005, nas operações com pessoas vinculadas poderão ser multiplicadas pelo fator de 1,35 (um inteiro e trinta e cinco centésimos), conforme disciplinado na Portaria MF nº 436, de 29 de dezembro de 2005, para efeito de apuração da média aritmética ponderada trienal do lucro líquido, de que trata o art. 35 da Instrução Normativa nº 243, de 11 de novembro de 2002, alterado pela Instrução Normativa SRF nº 382, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 2º Alternativamente à apuração da média trienal prevista no art. 1º, a pessoa jurídica poderá apurar o lucro líquido anual mínimo de cinco por cento a que se refere o art. 35 da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, mediante a multiplicação das receitas de vendas nas exportações, para empresas vinculadas, pelo fator referido no art. 1º, considerando-se somente o próprio ano-calendário de 2005.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, exclusivamente, para o ano-calendário de 2005.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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