Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório SRF nº 28, de 11 de outubro de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/10/1995, seção , página 16174)  

"Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle de cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,

Declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:

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  EMPRESA               CLASSE      VALOR         VIGÊNCIA
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                             A        R$ 36,36
                             B        R$ 42,42
                             C        R$ 48,48
SOUZA CRUZ  S.A              D        R$ 54,54   06 de outubro
                             E        R$ 62,62      de 1995
                             F        R$ 70,70
                             G        R$ 80,80
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                             A        R$ 36,36
                             B        R$ 42,42
                             C        R$ 48,48
PHILIP MORRIS MARKETING S.A  D        R$ 54,54   10 de outubro
                             E        R$ 62,62      de 1995
                             F        R$ 72,72
                             G        R$ 82,82
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PRODUTO ESTRANGEIRO         ESPECIAL  R$ 99,38   1º de outubro
                                                    de 1995
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EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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