Ato Declaratório
Cosar
nº 27, de 02 de outubro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 03/10/1995, seção 1, página 15451)
"Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de outubro de 1995."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.