Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar nº 27, de 02 de outubro de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/10/1995, seção 1, página 15451)  

"Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de outubro de 1995."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, declara:

1. A taxa de juros de que trata o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, relativa ao mês de setembro de 1995, exigível a partir do mês de outubro de 1995, é 3,32% (três inteiros e trinta e dois centésimos por cento).

MICHIAKI HASHIMURA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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