Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 4, de 14 de fevereiro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 16/02/2024, seção 1, página 37)
Altera o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 15/2023, que alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições dessa mesma Portaria e à vista do que consta no processo nº 11128.722154/2021-79, DECLARA:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 15, de 31/05/2023, publicado no D.O.U. de 05/06/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. ALFANDEGADA, em caráter precário, até 15/03/2046, a Instalação Portuária de Uso Público administrada por BRACELL SP CELULOSE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 53.943.098/0109-05, localizada no Porto Organizado de Santos, à Avenida Ismael de Souza, s/nº - armazém STS14A - bairro Macuco - Santos/SP, composta por armazém definitivo, com 42.540,49 m², cuja área total foi arrendada por meio do Contrato de Arrendamento nº 5/2020 firmado em 17/11/2020 com a União, por intermédio do Ministério da Infraestrutura, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e da Santos Port Authority - SPA."
Art. 2º. Permanecem inalteradas, efetivas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 15/2023, ora alterado.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.