Instrução Normativa
DPRF
nº 35, de 13 de maio de 1991
(Publicado(a) no DOU de 16/05/1991, seção 1, página 9286)
Apenas o texto original deste ato pode ser
consultado. Não é possível garantir que todas as informações
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Dispõe sobre o calculo do beneficio fiscal relativo a Programa de Alimentação do Trabalhador.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Para efeito de utilização do incentivo fiscal de que trata a Lei no 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto no 5, de 14 de janeiro de 1991, o custo máximo da refeição previsto na Portaria Interministerial no326, de 7 de julho de 1977, será de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), devendo o valor do incentivo fiscal por refeição, dedutível do imposto de renda, ser calculado mediante a aplicação da alíquota do imposto sobre o valor acima, diminuído da receita correspondente à participação dos trabalhadores nos custos das refeições, cobrada pela empresa.
ROMEU TUMA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.