Instrução Normativa Conjunta SRF / SUSEP nº 1, de 08 de janeiro de 1990
(Publicado(a) no DOU de 09/01/1990, seção 1, página 539)  
Original

Apenas o texto original deste ato pode ser consultado. Não é possível garantir que todas as informações sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis.
"Fixa normas para recolhimento de Taxa de Fiscalização dos mercados de seguros, de capitalização e de previdência privada aberta."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL e o SUPERINTENDENTE DE SEGUROS PRIVADOS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, da Lei nº 7.944, de 20 de dezembro de 1989, RESOLVEM:
1. A Taxa de Fiscalização dos mercados de seguros, de capitalização e da previdência privada aberta, instituída pelo artigo 1o da Lei no 7.944/89, deverá ser recolhida pelos estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência aberta, com ou sem fins lucrativos, ao Tesouro Nacional, através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de acordo com as instruções anexas, a qualquer estabelecimento bancário integrado ao sistema de arrecadação de receitas federais, até o último dia útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano.
1.1 - A Taxa de que trata este item é devida a partir de 19 de janeiro de 1990, conforme determina o artigo 9o da citada Lei no 7.944/89.
1.2 - O produto da arrecadação será classificado sob o código BB- 166 - TAXA FISCALIZAÇÃO MERCADOS SEGURO, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. 2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
REINALDO MUSTAFA
Secretário da Receita Federal
JOAO REGIS RICARDO DOS SANTOS
Superintendente de Seguros Privados.
ANEXO
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS - DARF
1- Número de vias :
2 (duas)
2. Destino das vias:
1ª. processamento
2ª. contribuinte
3. Forma de preenchimento:
4. Pagamento:
Á qualquer estabelecimento bancário integrado ao sistema de arrecadação de receitas federais
5. Preenchimento:


CAMPO DO
DARF

O QUE DEVE CONTER

01

Carimbo padronizado do CGC, de forma legível.

03

A data de vencimento da obrigação, correspondente ao último dia útil do primeiro decêndio do trimestre a que se referir.
Ex.. 10/04/90.

04

O exercício a que se referir o pagamento. Ex.: 90.

05

O trimestre de ocorrência do fato gerador, separado por barra da dezena do ano correspondente. Ex.: 1o/90.

08

Indicar o código 1009.

10

O valor da receita que está sendo paga.

11

O valor da correção monetária, quando devida

12

O valor da multa, quando devida.

13

O valor dos juros de mora, quando devidos.

14

A soma dos campos 10,11,12 e 13.

16

OUTRAS INFORMAÇÕES PREVISTAS EM INSTRUÇÕES:
Taxa de Fiscalização (Art.1o da lei no 7.944/89)
Indicar a quantidade de BTNF
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.