Ato Declaratório Executivo DRF/PVO nº 14, de 16 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 17/05/2022, seção 1, página 87)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede registro especial obrigatório para estabelecimento importador de bebidas alcoólicas

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020 (DOU 27/07/2020) e considerando o disposto no artigo 3º da IN RFB 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no art. 336 do Decreto nº7.212, de 15 de junho de 2010, e tudo o mais constantes nos autos do Processo Administrativo nº 10265.311842/2020-99, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial como estabelecimento IMPORTADOR de bebidas alcoólicas, sob o número 02501/23, a empresa ASCENSUS TRADING & LOGÍSTICA LTDA, CNPJ Nº 07.635.245/0005-68, situada à Avenida Governador Jorge Teixeira, nº2686, Sala 07, Edif. Galeria Kennedy, Bairro Embratel, Cep. 76.820-892, Porto Velho/ RO.
Art. 2º O presente registro poderá ser cancelado a qualquer tempo, em caso de ocorrência de algum fato previsto no art. 8º da Instrução Normativa RFB 1.432, de 26 de dezembro de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
LEONILDO CAMILO ROSA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.