Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 40, de 07 de abril de 2022
(Publicado(a) no DOU de 08/04/2022, seção 1, página 53)
Habilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, na Portaria SRRF08 n° 452, de 10 de junho de 2020, na Portaria DRF/SOR nº 19, de 15 de junho 2020 e no processo administrativo nº 13032.087204/2022-35, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO SÃO PAULO SA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 44.319.688/0001-42.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto "Concessão das Rodovias - BR- 116/101/SP/RJ", que tem por objetivo a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário que compreende determinados trechos nas rodovias BR-116/101/RJ/SP, nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, totalizando aproximadamente 625,8 km, na forma do Edital nº 03/2021 - ANTT, aprovado pela Portaria do Ministério da Infraestrutura nº 68, de 19/01/2022, destinada ao Setor de Transportes - Rodovias.
Art. 3º No período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.