Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 164, de 08 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 26/10/2021, seção 1, página 36)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede Registro Especial para estabelecimento produtor de bebidas alcoólicas do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013.

A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Concedido Regime Especial de que trata a IN RFB nº 1.432, de 2013, na atividade de PRODUTOR, sob o nº 07102/140, ao estabelecimento matriz da empresa NOI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERVEJA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.098.294/0001-52, domiciliada na ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 1964 - BAIRRO ITAIPU, NITERÓI - RJ, CEP 24.340-000, de acordo com os autos do dossiê de atendimento nº 13031.363646/2021-12, para o produto discriminado abaixo:

Produto

Marca Comercial

NCM

Capacidade Recipiente

Tipo Recipiente

GIM

ION

2208.50.00

750 ml

Garrafa de Vidro



Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, na ocorrência de uma das situações previstas no art. 8º da IN RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA DUARTE TEIXEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.