Ato Declaratório Executivo
DRF/FSA
nº 68, de 18 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 19/10/2021, seção 1, página 54)
Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da EQRAT2 (EBEN), da DRF FEIRA DE SANTANA-BA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com base na Portaria SRRF05 n° 152, de 31 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial em 03 de agosto de 2020, tendo em vista o do Decreto n° 6.144, de 03 de julho de 2007, e alterações, e o art. 587 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, e alterações, e considerando o contido no processo administrativo n° 10271.134581/2021-89, declara:
Art. 1° Habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a empresa Viabahia Concessionária de Rodovia S.A., CNPJ 10.670.314/0001-55, com relação ao projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário denominado Concessão das Rodovias BR-116/BA, BR-324/BA, BA-526 e BA-528, de diversas matrículas CEI/CNO, nos termos da Portaria n° 327, de 15 de março de 2021, do Ministério de Infraestrutura, publicada no D.O.U. de 18 de março de 2021.
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.
Art. 3°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.