Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 236, de 27 de julho de 2021
(Publicado(a) no DOU de 02/08/2021, seção 1, página 16)
Coabilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e no processo administrativo nº 13032.536220/2021-84, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ELLENCO CONSTRUCOES LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 72.183.486/0001-51.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de "Concessão da BR-364/365/GO/MG", que tem por objeto a recuperação, operação, manutenção, movimentação, conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do Sistema Rodoviário BR-364/365/GO/MG, com extensão total de 437,00 km, no trecho entre o entroncamento com a BR-060(A) (Jataí/GO) e o entroncamento com a LMG-479 (Contorno Oeste de Uberlândia/MG), nos Estados de Goiás e Minas Gerais, referente ao Contrato de Concessão - Edital de Concessão nº 01/2019 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, aprovado pela portaria MINFRA nº 106, de 14/01/2020, destinada ao setor de infraestrutura - rodovia, cuja pessoa jurídica titular do projeto é Concessionária Ecovias do Cerrado S/A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 35.593.905/0001-05.
Art. 3º No período até 06/03/2025, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.