Ato Declaratório Executivo
DRF/VAR
nº 97, de 28 de julho de 2021
(Publicado(a) no DOU de 30/07/2021, seção 1, página 41)
Declara concedida a inscrição no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e de acordo com o disposto nos artigos 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e conforme documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 13031.475864/2021-07, declara:
Art. 1o Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06106/194, como importador, o estabelecimento da sociedade empresária BEAM SUNTORY BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 17.530.779/0005-83, localizada na Estrada Municipal Luiz Lopes Neto, nº 21, Galpão C Módulo 6 Parte, no Bairro Tenente, CEP 37640-000, cidade de Extrema, Estado de Minas Gerais, na atividade de IMPORTADOR de bebidas alcoólicas.
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa SRF nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, sob pena de suspensão ou cancelamento desta inscrição. Esclareça-se que o registro acima concedido não alcança qualquer outro estabelecimento da empresa descrita.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.