Portaria ALF/BEL nº 1, de 08 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 13/04/2021, seção 1, página 41)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Delega competências aos servidores plantonistas da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Belém para execução das atividades que especifica.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BELÉM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do artigo 360 e o inciso I do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:
Art. 1º Delegar competências aos servidores plantonistas da Inspetoria do Aeroporto Internacional de Belém para a prática de atos relacionados às atividades da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Belém (ALF/BEL) e da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Barcarena (IRF/BCA) para:
I - executar procedimentos relacionados ao despacho para regime de trânsito aduaneiro;
II - executar procedimentos relacionados ao despacho aduaneiro de mercadorias;
III - dar apoio à Seção de Vigilância Aduaneira da ALF/BEL e à Equipe de Vigilância e Repressão da IRF/BCA;
IV - executar o acompanhamento e controle do consumo de bordo em embarcações;
V - acompanhar os serviços de perícia no curso do despacho aduaneiro de mercadorias.
Parágrafo único. As competências de que trata este artigo serão exercidas nos impedimentos dos servidores da ALF/BEL e da IRF/BCA ou de maneira subsidiária.
Art. 2º Os casos omissão serão decididos pelo Delegado da ALF/BEL e, nos seus afastamentos, pelo Delegado-Adjunto da ALF/BEL, ouvidos os inspetores do Aeroporto Internacional de Belém e de Barcarena.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO MARCOS CAMPOS LIMA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.