Portaria
Derat/SPO
nº 38, de 12 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 19/03/2021, seção 1, página 52)
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11/09/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2020, em conjunto com Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica SERVAGRO SERVICOS RURAIS TERRAPLANAGEM E CONSTRUC LTDA, CNPJ nº 45.209.798/0001-14, devido à declaração de não auferimento de receita bruta nos períodos de apuração de março/2016 a março/2018, configurando-se a hipótese de exclusão do REFIS, prevista no art. 5º, inciso XI, da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000. A exclusão produzirá efeitos a partir de 01/02/2021, nos termos do art. 9º, inciso II, da Resolução CGREFIS nº 09/2001, conforme despacho decisório exarado no processo administrativo 13884.721812/2021-79.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.