Ato Declaratório Executivo Disit/SRRF04 nº 1, de 05 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 12/03/2021, seção 1, página 110)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara nula, com efeitos "ex tunc", por apresentar vício em sua conclusão, a Solução de Consulta Vinculada Disit/SRRF04 nº 4.009, de 2 de março de 2021."

O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA 4ª REGIÃO FISCAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 24, IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no Parecer SEI nº 1.446/2021/ME, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 1º de fevereiro de 2021, DECLARA:
Art. Único. Fica NULA, com efeitos "ex tunc", por apresentar vício em sua conclusão, a Solução de Consulta Vinculada Disit/SRRF04 nº 4.009, de 2 de março de 2021, cuja ementa fora publicada no DOU de 5 de março de 2021, seção 1, p. 29. swap_horiz
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.