Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar nº 19, de 02 de maio de 1996
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/05/1996, seção 1, página 7561)  

"Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de abril/96."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, declara:

1. A taxa de juros de que trata o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, relativa ao mês de abril de 1996, exigível a partir do mês de maio de 1996, é 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento).

MICHIAKI HASHIMURA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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