Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 53, de 06 de novembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 30/11/2020, seção 1, página 44)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Desalfandega o recinto que menciona

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, com a competência estabelecida no §1º do artigo 30 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e com base no inciso I do artigo 23 c/c inciso I do §1º do artigo 28 da retro citada Portaria, e à vista do que consta no processo nº 11128.722924/2019-69, declara:
Art.1º. Desalfandegada a Instalação Portuária composta pelos Armazéns 13, 14 e 15, localizada na Avenida Cândido Gafrée - bairro Outerinhos - Santos/SP, administrada pela empresa SUZANO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 16.404.287/0632-38, código Siscomex nº 8.93.13.63-1, em virtude decurso do prazo do contrato de arrendamento que lastreava o alfandegamento.
Art. 2º. Compete à ALF/Porto de Santos cumprir e fazer cumprir as disposições contidas nos artigos 30, 31 e 32 da Portaria RFB nº 3.518/2011.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ GONZAGA VENTURA LEITE JUNIOR 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.