Ato Declaratório Executivo
DRF/NIT
nº 153, de 25 de novembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 30/11/2020, seção 1, página 43)
Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE CO-HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso da(s) atribuição (ões) que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o Despacho Decisório nº 602 EBEN-DEVAT07/DRF/NIT, emitido no processo nº 15553.000313/2011-40 resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a CO-HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores.
Art 2º Diante do exposto, fica cancelada a habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do Ato Declaratório Executivo/DRF - Niterói n° 23 de 27/03/2009, publicado no DOU de 08/04/2009.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.