Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 18 de setembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 23/09/2020, seção 1, página 50)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 18220.100835/2020-91, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) Importador no Exterior

British American Tobacco Chile Operaciones S.A., estabelecida em Fundo La Rotunda, S/N - Ruta 68 - Casablanca - Chile

2) País de destino dos produtos

Chile

2.1) Empresa de destino dos produtos

British American Tobacco Chile Operaciones S.A., estabelecida em Fundo La Rotunda, S/N - Ruta 68 - Casablanca - Chile

3) Características dos produtos

Cigarros em embalagem rígida com 20 unidades

4) Marca Comercial

Código de Barras

LUCKY STRIKE COMPACT CLICK

78026179

LUCKY STRIKE COMPACT FRESH WILD

78026162

5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG


Art. 2º A autorização de que trata o Art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.