Portaria
ALF/VCP
nº 103, de 18 de setembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 21/09/2020, seção 1, página 114)
Dispõe sobre os procedimentos para o registro de Declaração Única de Exportação (DU-E) para devolução de mercadorias ao exterior antes do registo da Declaração de Importação (DI).
Histórico de alterações
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27/07/2020, e considerando ainda a Portaria MF nº 306/96, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem adotados nos casos de devolução de mercadorias ao exterior antes do registro da Declaração de Importação, tornando o uso do enquadramento de operação 99198 (Exportação definitiva sem nota) e da NCM 9999.9951 obrigatórios no registro da DU-E para essa finalidade.
Parágrafo Primeiro: O exportador deverá informar no campo “Informações Complementares” da DU-E os seguintes dados:
a) petição, contendo o número da DU-E, com solicitação de autorização para a devolução e exposição de motivo;
e) documentos emitidos pelos órgãos anuentes relativos ao impedimento da entrada da mercadoria no país, com determinação de devolução ao exterior, quando for o caso;
f) termo de responsabilidade, anexo a esta Portaria, bem como outros documentos, tais como procuração e contrato social;
Parágrafo Terceiro: Caso o exportador não disponha dos documentos citados nas alíneas “c” e “d” do parágrafo segundo do art. 1º, deverá apresentar as justificativas devidas na petição prevista na alínea “a” do parágrafo e artigo mencionados.
Parágrafo Quarto: O exportador assinará o Termo de Responsabilidade (Anexo I), comprometendo-se ao cumprimento do disposto nesta Portaria, bem como mostrando-se ciente dos procedimentos legais.
Parágrafo Quinto: O exportador que descumprir as disposições desta Portaria, bem como o compromisso assumido no termo previsto no parágrafo quarto ficará sujeito às sanções legais, incluindo à multa de 1% do valor aduaneiro das mercadorias, prevista no Art. 69, § 1º da Lei nº 10.833/2003.
Parágrafo Sexto: Em atenção ao disposto no parágrafo primeiro, art. 1º, da Portaria MF Nº 306/1995, os procedimentos previstos na presente Portaria devem ser cumpridos antes do registro de “DMCA” no sistema Siscomex MANTRA para a carga chegada ao país.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VCP
nº
11,
de
16 de abril de 2021)
Parágrafo Sétimo: Para o registro da DU-E com a finalidade prevista na presente Portaria, não poderá haver quaisquer tipos de indisponibilidades registrados nos sistemas da Receita Federal do Brasil, incluindo o Siscomex MANTRA, relacionados à carga chegada ao país.
Parágrafo Oitavo: Caso a DU-E seja parametrizada para o canal verde de conferência aduaneira, o auditor-fiscal plantonista efetuará os procedimentos necessários no sistema MANTRA para a liberação da carga, ficando dispensado de proceder à conferência dos documentos elencados no parágrafo segundo e à verificação física da mercadoria.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VCP
nº
107,
de
13 de outubro de 2020)
Art. 2º Caberá ao depositário verificar o enquadramento da operação e a NCM apresentada no extrato da DU-E pelo exportador, antes da recepção da carga.
TERMO DE RESPONSABILIDADE EXPORTADOR - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS ANTES DO REGISTRO DA DI
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VCP
nº
11,
de
16 de abril de 2021)
1) Estamos cientes de que a Declaração Única de Exportação (DU-E) ____BR_______________ de devolução de mercadorias ao exterior não deverá ser retificada até a recepção da carga no sistema;
1. Estamos cientes de que a Declaração Única de Exportação (DU-E) ____BR_______________ de devolução de mercadorias ao exterior não deverá ser retificada até a recepção da carga no sistema;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VCP
nº
11,
de
16 de abril de 2021)
2) A DU-E acima identificada encontra-se com seu registro e instrução documental em conformidade com a Portaria ALF/VCP nº 103, de 18 de setembro de 2020;
2. A DU-E acima identificada encontra-se com seu registro e instrução documental em conformidade com a
Portaria ALF/VCP nº 103, de 18 de setembro de 2020;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VCP
nº
11,
de
16 de abril de 2021)
3) Tratando-se da Portaria MF 306/95: ESTAMOS CIENTES DE QUE A MERCADORIA DEVERÁ SER EMBARCADA EM 30 DIAS A PARTIR DO DESEMBARAÇO DO PROCESSO NO SISTEMA MANTRA CONFORME PREVISTO NA PORTARIA MF 306/95”;
3. Tratando-se da
Portaria MF 306/95: ESTAMOS CIENTES DE QUE A MERCADORIA DEVERÁ SER EMBARCADA EM 30 DIAS A PARTIR DO DESEMBARAÇO DO PROCESSO NO SISTEMA MANTRA CONFORME PREVISTO NA
PORTARIA MF 306/95";
(Redação dada pelo(a)
Portaria
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nº
11,
de
16 de abril de 2021)
4) Para as Devoluções determinadas pelos órgãos anuentes (MAPA – ANVISA – e OUTROS): “ESTAMOS CIENTES DOS PRAZOS E PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 46 DA LEI 12.715 DE 17/09/2012 ALTERADA PELA LEI 13.097/2015”. Neste caso, anexar também ao dossiê da DU-E os respectivos processos e documentos emitidos pelos Órgãos Anuentes e/ou pela Receita Federal.
4. Para as Devoluções determinadas pelos órgãos anuentes (MAPA - ANVISA - e OUTROS): "ESTAMOS CIENTES DOS PRAZOS E PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 46 DA
LEI 12.715 DE 17/09/2012 ALTERADA PELA
LEI 13.097/2015". Neste caso, anexar também ao dossiê da DU-E os respectivos processos e documentos emitidos pelos Órgãos Anuentes e/ou pela Receita Federal;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
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nº
11,
de
16 de abril de 2021)
5) Tratando-se da Lei 9.605 (IBAMA): “ESTAMOS CIENTES DOS PRAZOS E PENALIDADES PREVISTAS NA LEI 9.605 DE 12/02/1998”. Neste caso, anexar também ao dossiê da DU-E, os respectivos documentos emitidos pelo IBAMA.
5. Tratando-se da
Lei 9.605 (IBAMA): "ESTAMOS CIENTES DOS PRAZOS E PENALIDADES PREVISTAS NA
LEI 9.605 DE 12/02/1998". Neste caso, anexar também ao dossiê da DU-E, os respectivos documentos emitidos pelo IBAMA;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VCP
nº
11,
de
16 de abril de 2021)
6) Estamos cientes de que o Remetente da Carga no Conhecimento Aéreo de Chegada (Importação) deverá ser o destinatário da Devolução (consignatário no conhecimento de saída-exportação);
6. Estamos cientes de que o Remetente da Carga no Conhecimento Aéreo de Chegada (Importação) deverá ser o destinatário da Devolução (consignatário no conhecimento de saída-exportação);
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VCP
nº
11,
de
16 de abril de 2021)
7) Estamos cientes de que os procedimentos previstos na presente Portaria devem ser cumpridos antes do registro de “DMCA” no sistema Siscomex MANTRA para a carga chegada ao país.
7. Estamos cientes de que, para o registro da DU-E, não poderá haver quaisquer tipos de indisponibilidades registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, incluindo o Siscomex MANTRA, relacionados à carga chegada ao país; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VCP
nº
11,
de
16 de abril de 2021)
8) Estamos cientes de que, para o registro da DU-E, não poderá haver quaisquer tipos de indisponibilidades registrados nos sistemas da Receita Federal do Brasil, incluindo o Siscomex MANTRA, relacionados à carga chegada ao país.
9) Estamos cientes de que o descumprimento do disposto na Portaria ALF/VCP nº 103/2020, poderá acarretar penalidades legais, inclusive a de multa.
8. Estamos cientes de que o descumprimento do disposto na
Portaria ALF/VCP nº 103/2020, poderá acarretar penalidades legais, inclusive a de multa.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VCP
nº
11,
de
16 de abril de 2021)
Assumo responsabilidade pelas informações acima prestadas e manifesto ciência dos itens aqui elencados.
Assumo responsabilidade pelas informações acima prestadas e manifesto ciência dos itens aqui elencados.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VCP
nº
11,
de
16 de abril de 2021)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.