Portaria DRF/SAE nº 54, de 08 de setembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 14/09/2020, seção 1, página 16)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Delega competência para administrar e distribuir selos de controle

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 299, parágrafo primeiro, inciso II, do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27/07/2020, resolve:
Art. 1º Delegar competência a Chefe do Serviço de Programação e Logística (Sepol) e a sua substituta eventual para administrar e distribuir selos de controle e outros instrumentos de controle fiscal.
Parágrafo único - A Chefe do Sepol, a seu critério, poderá subdelegar a competência de que trata o caput, aos servidores lotados naquele Serviço.
Art. 2º Em todos os atos praticados em função da competência ora delegada, deverão ser mencionados o número e a data desta Portaria.
ALEXANDRE GALARDINOVIC RIBEIRO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.