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Ato Declaratório Cosit nº 17, de 17 de maio de 2001
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 18/05/2001, seção 1, página 7)  

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 199 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no § 7o do art. 24 da Medida Provisória No 2.113-29, de 27 de março de 2001, e nos §§ 2o e 4o do art. 7o da Instrução Normativa SRF No 118/00, de 28 de dezembro de 2000, declara que:

Artigo único. Para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de março do ano-calendário de 2001, utilizada na conversão para reais:

I - do valor de alienação, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para compra, corresponde a R$ 2,0883;

II - do valor de custo de aquisição, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda, corresponde a R$ 2,0891.

JOSEFA MARIA COELHO MARQUES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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