Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 4, de 27 de maio de 2020
(Publicado(a) no DOU de 02/06/2020, seção 1, página 21)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO das seguintes pessoas:

NOME DO INTERESSADO

Nº do CPF

Nº DO PROCESSO

LARISSA DE LIMA SENA

107.212.946-93

13031.085108/2020-09

MARLON LEONARDO SANTOS

083.605.876-39

13031.055240/2019-44



Art. 2º Os interessados do artigo 1º deverão se inscrever no registro informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro, por meio do Sistema CAD-ADUANA , nos termos do artigo 9º, da Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2.012, e dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Executivo nº 16, de 08 de junho de 2.012.
Art. 3º Os interessados deverão requerer, por meio de novo processo específico, perfis para utilizarem ferramenta no SISCOMEX, de acordo instrução disposta no manual aduaneiro.
Art. 4º Publique-se e cumpra-se.
BRUNO CARVALHO NEPOMUCENO 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.