Ato Declaratório Executivo Delex/SPO nº 55, de 27 de maio de 2020
(Publicado(a) no DOU de 28/05/2020, seção 1, página 37)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Ato Declaratório Executivo nº 55, de 27 de maio de 2020, inscreve o contribuinte no Registro Especial de Bebidas Alcoólicas.

Mirela Batista, Delegada Substituta da DELEX, matrícula SIAPECAD nº 1292826, no exercício das atribuições que lhe conferem os artigos 303 e 314 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso I, § 1º art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Inscreve no Registro Especial de bebidas alcoólicas sob o número 0816500/021, na atividade de importador, o estabelecimento da empresa BEAM SUNTORY BRASIL IMPORTACAO Com. Bebidas LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 17.530.779/0001-50, localizado na Avenida Dr. Cardoso de Melo, 878 cj 111/112 - São Paulo/SP, de acordo com o dossiê digital 18186.720575/2020-39 .
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MIRELA BATISTA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.