Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 2, de 28 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 30/01/2020, seção 1, página 84)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

No art. 1° do Ato Declaratório Executivo DRF-FSA n° 0002/2020, de 28 de janeiro de 2020, publicado no DOU n° 20, de 29 de janeiro de 2020, seção 1, página 17,
Onde se lê:
"... a que se referem os arts. 12 a 16 da Lei n° 11.196/2005, regulamentados pelo Decreto n° 5.649/2005 pela da IN RFB n° 1.911/2019."
Leia-se:
"... a que se referem os arts. 12 a 16 da Lei n° 11.196/2005, regulamentados pelo Decreto n° 5.649/2005 e pela IN RFB n° 1.911/2019." swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.