Ato Declaratório Executivo
ALF/VCP
nº 2, de 21 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 24/01/2020, seção 1, página 22)
Declara inapta a inscrição no CNPJ da empresa que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, publicada no DOU em 11/10/2017, bem como o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27/12/2018, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº 19482.720052/2019-77, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição no CNPJ da empresa RHUAN GABRIEL SANTOS FERREIRA, sob o número 32.802.727/0001-89, com fundamento no art. 81, §§ 1º e 5º da Lei nº 9.430/1996, nos arts. 41, incisos II e III, art. 43 inciso II, §§ 2º e 4º, e art. 44 §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018.
Art. 2º Por força do disposto no art. 82 da Lei nº 9.430/96 e no art. 48, § 3º, inciso I, alínea b da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, são considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos pela pessoa jurídica a partir da publicação deste ato declaratório.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.