Ato Declaratório Executivo
DRF/CBA
nº 7, de 21 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 23/01/2020, seção 1, página 58)
Autoriza a saída e retorno de aeronave do país, nos termos do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 05/02/2009.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições previstas nos artigos 270 e 336 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09/10/2017, publicada no Diário Oficial da União de 11/10/2017, e nos termos do disposto no art. 26 do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, bem assim tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10960.720014/2016-14, resolve:
Art. 1º. Autorizar a saída e retorno ao país da aeronave turbo hélice bimotor, prefixo PR-BZZ, em voo internacional do Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande-MT, para a cidade de Santa Cruz de La Sierra (Bolívia), com saída prevista às 08h do dia 24 de janeiro de 2020, sexta-feira, e retorno previsto às 18h do mesmo dia (24/01/2020), em horário do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT adotará as providências necessárias ao controle aduaneiro do referido voo.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.