Ato Declaratório Executivo DRF/MNS nº 1, de 20 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 22/01/2020, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede à pessoa jurídica que menciona habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019.

O SUBSTITUTO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340, inciso III do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 e Portaria RFB, de 02 de janeiro de 2020, tendo em vista o disposto no caput do artigo 587 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e Portaria SRRF02 nº 620, de 23/12/2019 e considerando o que consta do processo administrativo nº 18365.721475/2019-88, declara:
Art. 1º. Habilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007, regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 2007, e procedimentos para habilitação estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019:
NOME EMPRESARIAL: VIDEOLAR-INNOVA S/A
CNPJ nº: 04.229.761/0001-70
MATRÍCULA CEI DA OBRA Nº: 90.000.43997/75
NOME DO PROJETO: CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA-CGVE INNOVA
PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO: PORTARIA N° 331, DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019 E PUBLICADA NO DOU EM 5 DE NOVEMBRO DE 2019
SETOR DE INFRAESTRUTURA: SETOR ELÉTRICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA
PRAZO ESTIMADO PARA EXECUÇÃO DA OBRA: DE 10 DE MAIO DE 2019 A 31 DE JANEIRO DE 2021.
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GLAYTON BATISTA DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.