Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 5, de 17 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 21/01/2020, seção 1, página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela o Registro Especial - Papel Imune (Usuário).

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício no Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da DRF/Niterói/RJ, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe confere o art. 286 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, considerando o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018 e tendo em vista o despacho decisório exarado no processo nº 10730.722315/2019-39, de 17 de janeiro de 2020, declara:
Art. 1º Está cancelado o registro especial de usuário habilitado a operar com papel imune, sob nº UP-07102/00108, a EDITORA BORDADO AZUL LTDA., CNPJ nº 07.387.047/0001-07, estabelecida na Al. São Boaventura, nº 540, bl. 1, sl. 519, Fonseca, Niterói - RJ.
Art. 2º Fica vedada, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do cancelamento, a concessão de novo Regpi à pessoa jurídica que incorrer na hipótese de omissão de entrega de DIF-Papel Imune.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULA FONTENELLE VILLAÇA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.