Ato Declaratório Executivo
DRF/NIT
nº 1, de 07 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 20/01/2020, seção 1, página 60)
Declara baixada a inscrição da empresa GREE GOLD MERCANTIL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por inexistência de fato.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições que lhe conferem os parágrafos 1º e 2º do artigo 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, e o caput do artigo 270 combinado com os incisos II e III do artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, declara:
Art. 1º Baixada a inscrição nº 33.060.643/0001-80 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa GREE GOLD MERCANTIL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. por inexistência de fato, tendo em vista o disposto na alínea b do inciso II do artigo 29 da IN RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, conforme o constante do Processo Administrativo nº 10265.018178/2019-78.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.