Portaria
DRF/PTG
nº 1, de 08 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 09/01/2020, seção 1, página 74)
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA - PR, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, combinado com o art. 15, inciso II do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 e art. 2, inciso II da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020, o contribuinte DESTILARIA DOBLE W EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 85.602.373/0001-95, conforme despacho decisório exarado no processo administrativo nº 10940.720065/2020-61.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.