Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 31, de 02 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 03/12/2019, seção 1, página 32)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Designa perito para a prestação de serviço de perícia aeronáutica."

O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições previstas no art 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430 de 09 de outubro de 2017, considerando a inexistência de perito credenciado para a área de aeronáutica nesta Unidade, resolve:
Art 1º - Designar ad hoc, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1.800, de 21/03/2018, o Sr HUGO SANTANA DE ARAUJO , CPF Nº 221.373.928-52, credenciado na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos (SP) , através do ADE nº 03, de 13/02/17, prorrogado pelo ADE nº 1 de 23/01/2019, para a prestação de serviço de perícia aeronáutica, a título precário e sem vínculo empregatício, nas mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 19/2172882-7 de 25/11/2019.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO AUGUSTO ANGELINI
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.