Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. RETENÇÃO. SUJEIÇÃO.
Os serviços laboratoriais de análises clínicas estarão sujeitos à retenção previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, se forem prestados mediante cessão de mão-de-obra.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 112, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, art. 118, inc. XXIII.
CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. PODER DE COMANDO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.
Na cessão de mão-de-obra, o poder de comando, ainda que parcial, da contratante sobre os trabalhadores cedidos não tem relação com a subordinação jurídica da relação de emprego trabalhista. Desse modo, não há se falar em subordinação administrativa ou hierárquica sob a mão-de-obra que presta os serviços contratados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 31, §3º. Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, art. 115, § 3º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. REQUISITOS. INEFICÁCIA.
Não produz efeitos a consulta que não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46 a 53; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 48 a 50; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 3º, §2º, III, c/c art. 18, I e XI.