Ato Declaratório Executivo Delex/SPO nº 133, de 19 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 20/08/2019, seção 1, página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Ato declaratório Executivo nº 133, de 19 de agosto de 2019, inscreve o contribuinte no Registro Especial de Bebidas Alcoólicas.

GUSTAVO RIQUE PINTO PASSOS, Delegado da DELEX, matrícula SIAPECAD nº 1292868, no exercício das atribuições que lhe conferem os artigos 303 e 314 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso I, § 1º art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Inscreve no Registro Especial de bebidas alcoólicas sob o número 0816500/015, na atividade de importador, o estabelecimento da empresa T GLOBO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 15.135.338/0001-28, localizado na Av Brig. Faria Lima, 2152, 2º andar - Jardim Paulistano - São Paulo/SP, de acordo com o dossiê digital 10010.016824/0519-61.
Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO RIQUE PINTO PASSOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.