Ato Declaratório Executivo DRF/MRA nº 15, de 15 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 19/08/2019, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a nulidade de inscrição no CPF.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015, publicada no DOU de 19 de fevereiro de 2015, declara:
Art. 1º Nula a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº 103.560.309-89, com fundamento no artigo 17 da IN RFB nº 1548/2015, face aos elementos de prova juntados ao processo administrativo nº 13830.721358/2019-67.
Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDENILSON NUNES FREITAS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.