(Publicado(a) no DOU de 16/08/2019, seção 1, página 193)
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 336 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 206, de 24 de julho de 2013, publicada no DOU de 31 de julho de 2013, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10480.728620/2019-23, resolve:
1. Autorizar o fornecimento de 555.168 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e oito) selos de controle, tipo Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, a empresa PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 33.856.394/0001-33, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/055, na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:
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Marca
Comercial
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Características
do Produto
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Quantidade
de Unidade
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BALLANTINES
FINEST
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Caixas
de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade 12 anos
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253.440
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BALLANTINES
RESTAGE
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Caixas
de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade 12 anos
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54.000
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BALLANTINES
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Caixas
de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade 12 anos
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27.000
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BALLANTINES
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Caixas
de 12 garrafas de 750 ml, idade 17 anos
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2.640
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CHIVAS
REGAL
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Caixas
de 12 garrafas de 1.000 ml, idade 12 anos
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69.120
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CHIVAS
REGAL
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Caixas
de 12 garrafas de 750 ml, idade 12 anos
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32.400
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GLENLIVET
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Caixas
de 6 garrafas de 750 ml, idade 15 anos
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600
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GLENLIVET
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Caixas
de 6 garrafas de 750 ml, idade 18 anos
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768
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BALLANTINES
FINEST
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Caixas
de 12 garrafas de 750 ml
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115.200
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ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.