Ato Declaratório Executivo DRF/NIU nº 11, de 31 de julho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 14/08/2019, seção 1, página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara inscrito no registro especial estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu - RJ, exercendo a atribuição contida no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 13787.720051/2019-11, declara:
Art. 1º Inscrito no Registro Especial, sob o nº GP-07103/151, pelo período de 3 (três) anos, o estabelecimento identificado abaixo, por realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na atividade gráfica (GP), enquadrando-o no art. 8º, inciso V, da mencionada Instrução Normativa.

Estabelecimento:

Gráfica Centro Sul Ltda

CNPJ nº:

13.270.625/0001-15

Endereço:

Rua Padre Conrado, 67 A, Centro Três Rios - RJ - CEP 25.804-090



Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), instituída pelo art. 16 da já mencionada Instrução Normativa, nos prazos de que trata a legislação específica.
Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CARLO RAMPINI MAURÍCIO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.