Ato Declaratório Executivo
DRF/SDR
nº 15, de 29 de julho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 31/07/2019, seção 1, página 53)
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI).
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 286, inciso III da Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017, consubstanciada pela Portaria DRF/SDR n° 105, de 27 de novembro de 2018, e com fundamento nos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 15.06.2007, bem como o disposto nos artigos 11 e 12, da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25.07.2007, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 778, de 19.10.2007; nº 955, de 09.07.2009; nº 1.237, de 11.01.2012; nº 1.267,de 27.04.2012; nº 1.367, de 20.06.2013, e tendo em vista o que consta no processo nº 10580.723139/2019-13, declara:
Art. 1º - Reconhecer à pessoa jurídica TERMINAL PORTUÁRIO COTEGIPE SA a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, alterado pela Instrução Normativa RFB nº 1.367, de 20 de junho de 2013, conforme anexo deste ADE.
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Pessoa Jurídica Titular |
TERMINAL PORTUÁRIO COTEGIPE SA |
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CNPJ |
40.561.649/0001-04 |
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Descrição do Projeto |
Projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes (Portos org. e inst. port. autorizadas), denominado de "Ampliação da capacidade de armazenagem e acostagem", no município de Salvador/BA. |
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Nº da Portaria de Aprovação |
Portaria Nº 771, de 12 de março de 2019, da Secretaria de Fomento e Parcerias, publicada no Diário Oficial da União em 21 de março de 2019. |
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Setor Favorecido |
Portos Organizados e Instalações Port. Autorizadas |
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Matrícula CEI da obra |
51.236.24782/78 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.