Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA. ALUGUEL DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. ROYALTIES. INCIDÊNCIA.
O rendimento pago por fonte no Brasil a beneficiário residente ou domiciliado em Israel, a titulo de aluguel de equipamento auxiliar na produção e venda de energia elétrica, enquadra-se no conceito de concessão de uso de equipamento industrial do art. 12, item 3, da Convenção Brasil-Israel, promulgada pelo Decreto nº 5.576, de 08 de novembro de 2005, estando sujeito ao IRRF, à alíquota de 10% (dez por cento), por força do teor do art. 12, item 2, alínea b, da referida Convenção.
Dispositivos Legais: art. 98 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional; art. 12, item 2, alínea "b" e item 3, da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, promulgada pelo Decreto nº 5.576, de 08 de novembro de 2005; e art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 615, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.