Ato Declaratório Executivo DRF/RBO nº 10, de 17 de julho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 19/07/2019, seção 1, página 195)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Torna Inapta inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO-AC, com fundamento no artigo 340, III da Portaria MF nº 430 de 09 de outubro de 2017, bem como no artigo 35, parágrafo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1863 de 27 de dezembro de 2018, resolve:
Tornar inapta as inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte descrito abaixo. A inaptidão da inscrição é motivada pelo disposto no inciso II do art. 41 e inciso II do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1863 de 27 de dezembro de 2018, tendo em vista o que foi apurado no processo descrito.
PROCESSO: 11522.720003/2019-17
CONTRIBUINTE: JCO COMERCIO DE GEN. ALIM. & DESCARTÁVEIS LTDA.
CNPJ: 20.034.246/0001-91
Data de inaptidão: efeitos a partir da data de publicação no Diário Oficial da União
JERRY GEORGE NASCIMENTO DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.