Portaria
DRF/UBB
nº 12, de 28 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 31/05/2019, seção 1, página 32)
Exclui pessoa jurídica do REFIS
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir a pessoa jurídica RAISSA CONFECÇÕES LTDA - CNPJ: 23.260.953/0001-94, do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (Lei 9.964/2000), de acordo com o inciso XI do art. 5º da Lei 9.964/2000: "suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita Bruta por nove meses consecutivos" - Empresa baixada, com efeitos a partir de 04/01/2016 e conforme registrado no processo administrativo nº 10134.721103/2019-63.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.